CÓDIGOS

Código Comercial
-Lei nº 556, 25.6.1850

Código Civil
-Lei nº 10.406, 10.1.2002

Código de Águas
-Dec nº 24.643, 10.7.1934

Código de Defesa do Consumidor
-Lei nº 8.078, 11.09.1990

Código Penal
-Del nº 2.848, 7.12.1940

Código de Processo Penal
-Del nº 3.689, 3.10.1941

Código Brasileiro de Telecomunicações
-Lei nº 4.117, 27.8.1962

Código Florestal
-Lei nº 4.771, 15.9.1965

Código Eleitoral
-Lei nº 4.737, 15.7.1965

Código Sanitário do Distrito Federal
-Lei nº 5.027, 14.6.1966

Código Tributário Nacional
-Lei nº 5.172, 25.10.1966

Código de Processo Penal Militar
-Del 1.002, de 21.10.1969

Código Penal Militar
-Del 1.001, de 21.10.1969

Código de Mineração - Código de Minas
-Del nº 227, 28.2.1967

Código de Caça - Proteção a Fauna
-Lei nº 5.197, 3.1.1967

Código de Processo Civil
-Lei nº 5.869, 11.1.1973

Código Brasileiro de Aeronáutica
-Lei nº 7.565, 19.12.1986

(Código de Menores) - Estatuto da Criança e do Adolescente
-Lei nº 8.069, 13.7.1990

Código de Propriedade Industrial
-Lei nº 9.279, 14.5.1996

Código de Trânsito Brasileiro
-Lei nº 9.503, 23.9.1997