Câmara aprova PEC da aposentadoria integral por invalidez para servidores públicos

14/12/2011 - 20h27

Iolando Lourenço

Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC), que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A PEC foi aprovada pela unanimidade dos deputados presentes ao plenário, ou seja, os 401 votaram a favor da proposta.

De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC garante aposentadoria integral aos aposentados por invalidez permanente que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, dia em que foi publicada a Emenda Constitucional 41, que trata da reforma previdenciária.

Pela atual regra constitucional, a aposentadoria por invalidez permanente terá vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição do servidor. Ela só é integral quando for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, ou contagiosa ou incurável constante da legislação.

A Câmara ainda terá que votar o segundo turno da PEC para encaminhá-la à apreciação do Senado Federal. A votação em segundo turno só deverá ocorrer no ano que vem.

Edição: Aécio Amado

CCJ aprova emenda que muda data de posse de deputados estaduais

Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR
16/11/2011

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (16) uma emenda que muda a data de posse de deputados estaduais na proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da posse de governadores, prefeitos e presidente da República. A PEC da Posse, como está sendo chamada a proposta que faz parte da reforma política que tramita no Senado, já tinha sido aprovada na comissão e estava sendo analisada em plenário. Mas, em função das emendas que recebeu, o texto voltou à CCJ para que as alterações propostas fossem votadas. 

Entre as propostas de alterações, está a emenda do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que modifica a data da posse e do término do mandato dos deputados estaduais a partir de 2014. No texto aprovado pela CCJ hoje, fica estipulado que independentemente da data da posse os deputados estaduais eleitos em 2014 terminarão seus mandatos em 31 de janeiro 2019. Como a PEC prevê que os governadores tomarão posse no dia 10 de janeiro, a emenda de Ferreira prevê que os novos deputados estaduais deverão assumir até 20 dias depois da posse do governador. Ele alega, na justificativa de sua emenda, que atualmente os deputados estaduais têm tomado posse até março, o que obriga o novo governador a passar dois meses gerindo o estado com uma assembleia antiga.

Com a aprovação hoje, o texto da PEC retornará ao plenário para ser apreciado definitivamente. Todas as sessões de discussão para a votação em primeiro turno já foram concluídas e não é possível mais a apresentação de novas emendas.

Da Agência Brasil